A PEC das Praias tem gerado intensos debates e preocupações entre ambientalistas, políticos e a população em geral. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03 de 2022, anteriormente conhecida como PEC 39 de 2011, visa revogar dispositivos que incorporam ao patrimônio da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. Mas o que exatamente isso significa para as praias brasileiras e seus frequentadores? Exploraremos os detalhes dessa PEC e entender seus possíveis impactos.
O que é a PEC das Praias?
A PEC das Praias propõe a revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e do § 3º do art. 49 do ADCT. Esses dispositivos atualmente incorporam ao patrimônio da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. Dessa forma, se a proposta for aprovada, transferirá o domínio desses terrenos para estados, municípios e ocupantes particulares.
Ou seja, a PEC das Praias quer mudar a lei para que os terrenos perto do mar, que hoje pertencem ao governo federal, sejam controlados pelos estados, cidades e pessoas que moram lá.
Os Terrenos da Marinha
Os terrenos de marinha têm suas origens no período colonial do Brasil. A Coroa Portuguesa mantinha uma faixa de terra próxima ao mar, com o intuito de ter o controle estratégicos de defesa. Porém, com a independência do Brasil, a gestão desses terrenos passou para o governo brasileiro, sendo regulamentada pela lei de terras de marinha de 1831. A linha do preamar médio de 1831 (LPM 1831) foi estabelecida como referência para a demarcação desses terrenos. Assim, garantindo uma faixa de 33 metros para o interior a partir dessa linha.
Argumentos a Favor da PEC das Praias
- Descentralização da Gestão: A PEC é vista como uma forma de descentralizar a gestão dos terrenos de marinha. Dessa forma, permitirá que estados e municípios, que conhecem melhor suas realidades locais, administrem essas áreas. Assim, podendo resultar em uma gestão mais eficiente e adaptada às necessidades locais.
- Facilitação do Registro Fundiário: A transferência de domínio pode facilitar o registro fundiário, regularizando a situação de muitos imóveis. Alguns imóveis atualmente enfrentam problemas de dualidade em seus registros entre a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e os cartórios de registro de imóveis.
- Geração de Empregos: A proposta pode impulsionar a economia local, gerando empregos e oportunidades de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a regularização fundiária pode atrair investimentos e fomentar o turismo nas áreas costeiras.
Argumentos Contra a PEC das Praias
- Riscos Ambientais: Ambientalistas alertam que a PEC pode levar à ocupação desordenada e à degradação dos ecossistemas costeiros. Sendo assim, a transferência de domínio pode resultar em uma fiscalização menos rigorosa e em uma maior pressão sobre áreas sensíveis.
- Privatização das Praias: Há um temor de que a transferência de domínio resulte na privatização das praias, restringindo o acesso público. Embora a PEC não trate diretamente das praias, a proximidade dos terrenos de marinha com as áreas de praia levanta preocupações sobre o possível cercamento e restrição de acesso.
- Perda de Receita para a União: O governo federal pode deixar de arrecadar com as taxas cobradas pelo uso e ocupação dos terrenos perto do mar. Atualmente, essas receitas são da ordem de mais de um bilhão de reais anuais. Além disso, podem aumentar significativamente após o fim do processo demarcatório da LPM 1831.
Posições Políticas
- Governo Federal: Representantes do governo federal, como Carolina Gabas, argumentam que a PEC ameaça a preservação ambiental e a integridade dos ecossistemas costeiros. Por outro lado, a União está acelerando o processo demarcatório dos terrenos de marinha e cogita cadastrar quase 3 milhões de imóveis sob seu domínio na Secretaria do Patrimônio da União Federal (SPU).
- Senadores: Senadores como Flávio Bolsonaro e Esperidião Amin defendem a PEC. Eles afirmam que ela não privatiza as praias e a descentralização é benéfica para a gestão local. Nesse sentido, eles argumentam que a legislação ambiental federal continuará a proteger as áreas costeiras.
Impactos Econômicos
A PEC pode desonerar os ocupantes de terrenos de marinha do pagamento das taxas anuais de foro (0,6%) e de ocupação (2%), além da taxa de laudêmio (5%). Isso pode representar uma economia significativa para os ocupantes, mas também uma perda de receita para a União. Assim, a transferência de domínio pleno dos terrenos de marinha para estados, municípios e ocupantes particulares, pode estimular o desenvolvimento econômico local. Porém, também pode gerar novos desafios de gestão e fiscalização.
Impactos Ambientais
A ocupação desordenada dos terrenos de marinha pode comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental e de segurança nacional. A legislação atual já impõe restrições ambientais, mas a PEC pode flexibilizar essas normas, aumentando os riscos de degradação ambiental. Portanto, é essencial que qualquer mudança na gestão dos terrenos seja acompanhada de medidas rigorosas de proteção ambiental para garantir a preservação dos ecossistemas costeiros.
Conclusão
A PEC das Praias é uma proposta complexa que envolve questões ambientais, econômicas e sociais. Enquanto alguns veem a descentralização da gestão dos terrenos de marinha como uma oportunidade para desenvolvimento local, outros temem os impactos negativos sobre o meio ambiente e o acesso público às praias. É essencial que o debate continue de forma transparente e informada, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e que a decisão final seja a mais justa e equilibrada possível.
Perguntas Frequentes
A PEC das Praias privatiza as praias?
Não. As praias são bens de uso comum do povo e são intransferíveis, conforme a Constituição Federal e o Código Civil.
Quais são os principais benefícios da PEC das Praias?
A descentralização da gestão, a facilitação do registro fundiário e a potencial geração de empregos são os principais benefícios apontados pelos defensores da PEC.
Quais são os principais riscos da PEC das Praias?
Os principais riscos incluem a degradação ambiental, a possível privatização de áreas costeiras e a perda de receita para a União.
Terei que pagar para entrar nas praias?
Não. As praias continuarão sendo bens de uso comum do povo, acessíveis a todos e protegidas pela legislação federal. A PEC não altera a posição das praias como áreas públicas.
Como a PEC afeta os moradores de áreas costeiras?
A PEC pode facilitar a regularização fundiária para os moradores de áreas costeiras, mas também pode aumentar os desafios de gestão e fiscalização, especialmente em relação à preservação ambiental.
A PEC das Praias pode afetar o turismo?
Sim. A PEC pode tanto impulsionar o turismo, ao facilitar a regularização fundiária e atrair investimentos, quanto o prejudicar, caso a ocupação desordenada comprometa a qualidade ambiental das áreas costeiras.
